sexta-feira, 18 de maio de 2018

CAMAQUÃ - PALESTRA ABORDA MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Foi realizada no auditório da Secretaria da Educação na quinta-feira, dia 10 de maio de 2018, uma palestra sobre a Lei 13.019/2014 e suas alterações, referente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O assunto foi abordado pelo economista Valtuir Pereira Nunes, que atua como auditor público externo e assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado – RS.

O evento promovido pela Prefeitura de Camaquã contou com a participação de representantes de diversas prefeituras da região e entidades que buscam mais informações sobre este assunto que ainda traz dúvidas aos gestores.

O economista destacou que o marco regulatório veio para trazer mais transparência na aplicação dos recursos público do Município, Estado e União às Organizações Sociais Civis, através de algumas exigências que garantam a efetividade nas parcerias:

“Essa lei traz meios de efetivamente selecionar, executar e avaliar se estas parcerias entre as entidades e o setor público estão dando certo ou não”. Ele explica que em caso de irregularidade pode haver inclusive a sugestão de um processo de Tomada de Contas Especial a fim de apurar os fatos e responsabilizar os culpados com multa.

Para Nunes, a mudança trouxe uma segurança jurídica, a valorização e ainda o fortalecimento institucional das Organizações Sociais Civis, uma vez que separa as que estão na legalidade e obriga as que não estão a se adequarem para receber verba pública, tais como regularidade fiscal, termo de existência e sede, além de atestado de experiência prévia e capacidade técnica.

O palestrante ainda falou sobre às exceções à regra em função do objeto e sobre a importância de haver interesse público para o desenvolvimento da atividade. (Ascom Prefeitura)




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