sexta-feira, 4 de maio de 2018

CAMAQUÃ - APROVADO REQUERIMENTO QUE SOLICITA QUE AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RECEBAM A GRATIFICAÇÃO DE APOIO À FISCALIZAÇÃO

Na quarta-feira, dia 2 de maio, foi aprovado por unanimidade na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Camaquã, o Requerimento com o Apoio do Plenário nº 17, de 23 de abril de 2018, de autoria do Vereador Marcelo Gouveia. 

O requerimento solicita que o Executivo altere o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 1.551, de 14 de junho de 2011, para acrescentar os agentes de trânsito na relação dos servidores aptos a perceber a Gratificação de Apoio à Fiscalização (GAF), prevista do caput do artigo. 

Segundo a justificativa, os servidores do cargo de agentes de trânsito já solicitaram ao Executivo, mediante protocolo, mas o pedido foi negado por falta de amparo legal. Além disso, o certificado de capacitação que os agentes realizaram de 6 a 15 de junho de 2016, é específico em afirmar que o curso foi para fiscal de trânsito.

E, por fim, levando em conta a grande responsabilidade que esses servidores têm em fiscalizar o trânsito e o transporte municipal, bem como por ter em suas atribuições as de fiscalização, assinando os autos de infração de trânsito como fiscal autuador, entende-se que a percepção da GAF é totalmente justificável. 

Após a aprovação, o requerimento será encaminhado para análise do Poder Executivo. (Ascom Poder Legislativo – Por Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação Ilustrativa)


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