quinta-feira, 12 de abril de 2018

CAMAQUÃ – VEREADORES SOLICITAM QUE MESA DIRETORA INGRESSE COM ADIN PARA ANULAÇÃO DE LEI QUE COBRA TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO

Os Vereadores Marcelinho e Paulinho Bicicletas protocolaram correspondência, lidas no Expediente da 59ª Sessão Ordinária, do Poder Legislativo de Camaquã, solicitando que a Mesa Diretora ingresse imediatamente com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN anulando os efeitos da Lei nº 53 de 1989, que institui a taxa de prevenção e combate a incêndio.

Segundo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247, com repercussão geral, essa cobrança é inconstitucional e não deve ser mais realizada pelas administrações municipais. (Por Portal de Camaquã – Foto: Divulgação)

 

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