quinta-feira, 12 de abril de 2018

CAMAQUÃ - REVISÃO GERAL ANUAL E ALTERAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DO VALE-REFEIÇÃO SÃO APROVADOS POR UNANIMIDADE PELOS VEREADORES

Na segunda-feira, dia 9 de abril de 2018, foram discutidos em regime de urgência os Projetos de Lei nº 21 e nº 22 de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 21 de 2018 dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos, salários, pensões e subsídios dos servidores, empregados públicos, pensionistas e agentes políticos, com a concessão de 2,95% referente à inflação acumulada nos últimos doze meses.

O Projeto de Lei nº 22 de 2018, altera os arts. 3ºA e 6º da Lei nº 1.346, de 22 de dezembro de 2009, mantendo o valor atualmente concedido de R$ 275,00, mas diminuindo a contrapartida paga pelos servidores de 10 para 1% do valor total. 

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores. Após a Mesa Diretora assinar a redação final desses dois projetos, eles serão encaminhados para a promulgação e publicação da lei, que terão vigência a partir de 1º de abril de 2018. (Ascom Poder Legislativo – Por Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)


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