quinta-feira, 12 de abril de 2018

CAMAQUÃ - PROJETO REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PROCURADORES DO MUNICÍPIO

Na segunda-feira, dia 9 de abril de 2018, o Poder Executivo protocolou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 24, de 6 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores do município de Camaquã e dá outras providências.” 

De acordo com o projeto, a totalidade dos honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo, sucumbência, bem como por quitação ou parcelamento de débitos fiscais já ajuizados serão depositados em conta bancária específica. 

Do total depositado, 20% serão repassados ao Fundo Municipal da Procuradoria e 80% remanescentes serão destinados à distribuição aos procuradores, em partes iguais, cuja operacionalização será definida pelo Executivo, por meio de decreto. 

Após a leitura no expediente da 59ª Sessão Ordinária, o projeto foi encaminhado para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. 

Projeto foi apresentado em 2017

No dia 1º de março de 2017, a Prefeitura de Camaquã protocolou o Projeto de Lei nº 19, de 24 de fevereiro de 2017.

Esse projeto revogava a Lei nº 1.822 de 2013 e criava o Fundo da Procuradoria Municipal de Camaquã, regulamentando o disposto no § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105 de 2015, permitindo a distribuição de honorários advocatícios entre os procuradores públicos efetivos, procurador geral e procuradores adjuntos do Município de Camaquã.

Mas, por causa da repercussão da matéria, o Executivo acabou retirando o projeto de tramitação, no dia 16 de março de 2017, através do Ofício nº 290, para melhor estudo e complementação do projeto, e o mesmo acabou sendo arquivado. (Ascom Poder Legislativo – Por Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)


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