sábado, 7 de abril de 2018

CAMAQUÃ - PROJETO DA REVISÃO GERAL ANUAL E DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DA CONTRAPARTIDA DO VALE-REFEIÇÃO SERÃO VOTADOS NESTA SEGUNDA, DIA 9 DE ABRIL

Nesta sexta-feira, dia 6 de abril de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo protocolaram na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã, os pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nº 21 e nº 22 de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo. 

O Projeto de Lei nº 21 de 2018 dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos, salários, pensões e subsídios dos servidores, empregados públicos, pensionistas e agentes políticos. 

A proposta do Executivo é conceder a revisão referente a inflação acumulada nos últimos doze meses, de 2,95%. Com esse projeto, cumpre-se o disposto no art. 1º da Lei nº 669, de 6 de julho de 2005 que determina que os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, e os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, sejam revistos no mês de abril de cada ano, sem distinção de índices, e estendendo-se aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao § 8º do art. 40 da Constituição Federal. 

Já o Projeto de Lei nº 22 de 2018, altera o art. 3º A e o art. 6º da Lei nº 1.346, de 22 de dezembro de 2009, cuja lei criou o vale-refeição para os servidores do Poder Executivo.

O projeto mantém o valor de R$ 275,00 atualmente concedido, diminuindo a contrapartida paga pelos servidores de 10 para 1% do valor total. Além disso, o projeto estende a concessão do vale-refeição até 31 de março de 2019.

Os dois projetos, que estão em regime de urgência, serão discutidos e votados na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária, a ser realizada nesta segunda, dia 9 de abril. (Ascom Poder Legislativo – Por Luis Fernando Rodrigues)


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