segunda-feira, 12 de março de 2018

INFORMATIVO - COBRANÇAS INDEVIDAS DO MEI E SEBRAE ORIENTARÁ ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPREENDEDORES PARA APLICAÇÃO CORRETA DA LEI FEDERAL

Em várias cidades do Rio Grande do Sul, os Microempreendedores Individuais (MEIs) vêm passando por cobranças indevidas, normalmente praticadas por prefeituras e secretarias.

Embora o MEI tenha todos os seus custos reduzidos a zero, relacionados a fiscalizações, alvarás, vistorias e afins, conforme Lei Federal (LC 123/2006, art. 4º, § 3º), essas instituições entendem que a legislação municipal está acima da nacional.

Ciente dessa situação, o Sebrae RS buscou apoio junto ao Sebrae Nacional, Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Confederação Nacional dos Municípios e Frente Nacional de Prefeitos para melhor orientar os empreendedores.

De acordo com o assistente técnico da Gerência de Relacionamento com Clientes do Sebrae RS, Lucas Soveral, são, aproximadamente, 40 municípios no Estado e tantos outros no resto do País que têm praticado essas cobranças.

“A entidade tomou a iniciativa de buscar apoio federal para publicar uma Nota Técnica sobre esse assunto, além de desenvolver uma cartilha explicativa sobre a redução zero dos custos de tais cobranças para que assim não haja mais dúvida quanto a isso”, informa.

Em caso de dúvida, ou para mais informações, o empreendedor pode entrar em contato com o Sebrae RS pelo telefone 0800 570 0800, ou ainda procurar a unidade mais próxima da sua região. (Ascom Sebrae/RS)

 

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