quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

CAMAQUÃ - VEREADOR APRESENTA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO PARA ISENTAR, DO PAGAMENTO DE IPTU, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES

Foi protocolado na segunda-feira, dia 18 de dezembro de 2017, na Câmara Municipal de Camaquã, o Projeto de Lei Legislativo de autoria do Vereador Everton Luis Martins dos Santos - Mano Martins (PMDB) criando a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas com doenças graves.

Segundo o autor, na exposição de motivos, a isenção do pagamento do imposto se justifica pela natureza grave dessas moléstias.

Para Mano, não se tratam de simples isenções fiscais, pois quando destinadas diretamente à população, mesmo que a uma parte específica, “fazem com que o estado, dentro de suas possibilidades, seja capaz de beneficiar diretamente seus cidadãos, que cumprindo determinadas condições, podem mitigar situações que lhes infligem dor e sofrimento”, destaca o autor.

Conforme defende, é extenso, dentro do sistema tributário nacional, o capítulo das isenções, sendo mais sintomático aquele imposto na  Legislação que regulamenta o imposto de renda, quando em específico, refere-se a aposentados e pensionistas.

“O presente projeto de Lei volta-se ao benefício que transcende o contribuinte com doença grave, bem como pretende atingir, igualmente, as pessoas que o cercam e na qual elas convivem no mesmo círculo atingido pelo sófrimento derivado do acompanhamento e da dedicação”, finaliza Mano Martins. (Assessoria Ver. Mano)

 

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