CHARQUEADAS E SÃO JERÔNIMO - PREFEITURA DE CHARQUEADAS PAGARÁ DE FORMA PARCELADA PRECATÓRIO AO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO


Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, por unanimidade, concederam em parte a ordem no mandado de segurança ao Município de Charqueadas para que pague de forma parcelada dívida de precatório com o município de São Jerônimo. A decisão é da segunda-feira, dia 6 de novembro de 2017. 

Caso

O Município de Charqueadas impetrou mandado de segurança contra a decisão da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJRS, que determinou o bloqueio e indisponibilidade de valores constantes em contas bancárias da Prefeitura.

O Município é devedor do Precatório nº 131.439, que venceria em 31/12/2015, no valor aproximado de R$ 37 milhões, e de outros que, juntos, totalizam o montante de quase R$ 39 milhões. Em razão do valor elevado e das dificuldades financeiras, o Município afirma que não tem como pagar o valor integral, sob pena de comprometimento das contas públicas.

Em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional 94/2016 entrou em vigor e passou a permitir o pagamento parcelado de precatórios que tenham valor superior a 15% dos precatórios apresentados para pagamento, o que, segundo o Executivo de Charqueadas, é o caso em questão.

Também informou que a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios deu parecer favorável ao parcelamento, fixando os valores das parcelas de forma mensal. Porém, em abril deste ano, uma decisão determinou o sequestro de R$ 1.757.637,66, o que estaria em desacordo com a legislação vigente.

Em junho deste ano, o Desembargador Francisco José Moesch, relator do processo, concedeu liminar determinando o desbloqueio de valores das contas da Prefeitura de Charqueadas referentes à dívida com precatórios. Nessa segunda (6/11), os Desembargadores do Órgão Especial julgaram o mérito do processo, confirmando a liminar.

Decisão

Segundo o relator do processo, Desembargador Francisco José Moesch, a Constituição Federal,  no art.100, parágrafo 20, dispõe que o  pagamento de 15% da dívida deve dar-se até o final do exercício financeiro seguinte e o restante parcelado nos cinco anos subsequentes.

A partir da Emenda Constitucional 94, que entrou em vigor em 15 de dezembro do ano passado, há o entendimento de que o exercício financeiro seguinte deve ser entendido como o ano de 2017, em 12 parcelas mensais de R$ 452.568,66. Quanto ao restante do valor, deverá ser pago em parcelas iguais nos cinco anos subsequentes, ou seja, de 2018 a 2022.

Tal entendimento é o que melhor se coaduna com o objetivo da norma, pois possibilita que o Município inicie os pagamentos com valor que não inviabilize as suas finanças, bem como lhe concede a possibilidade de se reorganizar e de planejar a destinação de recursos orçamentários, nos anos seguintes, para quitação do precatório¿ afirmou o relator.

O magistrado destacou também a questão das dificuldades  financeiras enfrentadas pelo Município de Charqueadas.

O bloqueio mensal de valor tão elevado, como vem ocorrendo, aliado à carência de recursos orçamentários, traz consequências graves para todos, uma vez que a Administração Municipal fica impossibilitada de destinar recursos para educação, saúde, segurança, transporte, escolar, pagamento de salários, de fornecedores e outros encargos, destacou o Desembargador Moesch.

Assim, foi concedida em parte a segurança, para determinar que seja readequado o plano de pagamentos do Município de Charqueadas, de modo que os 15% iniciais do valor do Precatório nº 131.429 sejam pagos durante o ano de 2017 e o restante nos cinco exercícios subsequentes (2018 a 2022), liberando-se os valores já sequestrados das contas do devedor que ultrapassem o montante devido neste exercício. (Ascom Tribunal)


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