quinta-feira, 30 de novembro de 2017

CAMAQUÃ – PREFEITURA ABRE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RECEBIMENTO IRREGULAR DE SUBSÍDIOS

Em atenção ao Pedido de Informações nº 86 de 2017, de autoria do Ver. Marco Longaray, o Prefeito protocolou no Poder Legislativo o Ofício nº 629 de 2017.

Nessa correspondência, o Poder Executivo faz as seguintes considerações: 

QUANTO AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE:

Foi determinada a abertura de Processo Administrativo Especial - , através do Portaria n° 4.125,2, de 8 de novembro de 2017, para apurar os valores de subsídios recebidos a maior pelos agentes políticos, bem como cientificar os valores devidos para que os mesmos realizassem ressarcimento ao erário. 

Também foi solicitado que o Setor de Recursos Humanos efetuasse a correção de valores junto à folha de pagamento, bem como levantamento dos valores pagos a maior no Exercício de 2017.

Após levantamento do Setor de Recursos Humanos, foram efetuadas as correções dos valores originais, de acordo com o Índice IPCA-EIBGE, conforme Planilhas da Secretaria Municipal da Fazenda.

QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR FOI PROCEDIDA DA SEGUINTE FORMA:

O Sr. Prefeito efetuou a devolução dos valores percebidos a maior em sua folha de pagamento, bem como a devolução dos valores pagos a maior na folha de pagamento dos Secretários Municipais Exonerados deste Exercício, diretamente na Tesouraria do Município, no dia 14 de novembro de 2017, conforme recibo da Secretária Municipal da Fazenda.

A devolução dos valores percebidos a maior pelo VicePrefeito e demais Secretários Municipais, serão realizados através de desconto em folha de pagamento, em duas parcelas, nas competências novembro e dezembro/2017, conforme documentos comprobatórios e folha de pagamento da competência novembro de 2017, descontado através da verba 108

MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE TRABALHOS

O Executivo Municipal preocupado com a imagem e o bom andamento dos trâmites dos trabalhos executados pelos servidores municipais que atuam nesta Secretaria, solicitou a elaboração de Manual de Normas e Procedimentos de Trabalhos, para que tais equívocos não venham mais acontecer. (Por Portal de Camaquã)


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