CAMAQUÃ - PODER LEGISLATIVO RECEBE DENÚNCIA DO PREFEITO, POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Na tarde desta segunda-feira, dia 2 de outubro, o Poder Legislativo de Camaquã protocolou correspondência de denúncia por infração político-administrativa do Prefeito Ivo de Lima Ferreira, pelo descumprimento do que está previsto no inciso x do art. 74 da Lei Orgânica de Camaquã, bem como por quebra de dignidade e de decoro para o exercício do cargo.

Sobre descumprimento de lei

Segundo o denunciante, Sr. Rodrigo Waldez Rezende, a Câmara de Vereadores encaminhou Pedidos de Informações ao Chefe do Poder Executivo e, em várias oportunidades, o Prefeito não os respondeu dentro do prazo estipulado de 30 dias.

De acordo com o art. 198 do Regimento Interno da Câmara, o pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal. O pedido de informação será encaminhado ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.

Já o § 2º do art. 198 do RI, o não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos no Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei nº 201, de 1967.

Desta forma, o Prefeito deixou de responder, dentro do prazo de 30 dias, os seguintes pedidos:

> Pedido de Informação nº 2 de 2017, de autoria do Ver. Vinícios Araújo, que requeria informações sobre a divulgação no calendário cultural de Camaquã divulgado no dia 21 de abril de 2017 de evento a ser realizado no Município de Cristal. O ofício foi recebido pelo Executivo no dia 26 de abril, e o Prefeito encaminhou as informações no dia 28 de setembro, através do Ofício nº 542 de 2017

> Pedido de Informação nº 13 de 2017, de autoria do Ver. Vinícios Araújo, que requeria informações sobre a ocorrência de chamamento público para a destinação de recursos à associação dos aposentados e pensionistas de camaquã. O ofício foi recebido pelo Executivo no dia 18 de maio, e o Prefeito encaminhou as informações no dia 22 de setembro, através do Ofício nº 537 de 2017

> Pedido de Informação nº 18 de 2017, de autoria do Ver. Ilson Meireles, que requeria informações sobre a fiscalização das obras da Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet, especialmente se há fiscalização e qual o profissional que está encarregado da mesma. O ofício foi recebido pelo Executivo no dia 26 de maio, e o Prefeito encaminhou as informações no dia 29 de setembro, através do Ofício nº 544 de 2017.

Quebra de Dignidade e Decoro para o Exercício para o Cargo

Em recente entrevista concedida ao Clic Camaquã, o Prefeito Ivo, em suas declarações, feriu o decoro que o cargo exige, ao atacar membros do Poder Legislativo, democraticamente eleitos, fazendo afirmações que comprovam a compra de votos pelo oferecimento de cargos públicos.

Essas declarações ocorreram após a reprovação do Projeto de Lei nº 39 de 2017, com a consequente exoneração dos servidores públicos indicados pelos Vereadores que votaram contra o projeto.

Sobre a tramitação do processo de denúncia

A denúncia foi lida no expediente da 37ª Sessão Ordinária, e após a leitura na íntegra, o Presidente Paulinho Bicicletas colocou em votação o recebimento. Em votação, a denúncia foi aceita por 12 votos a favor e 2 contra, dos Ver. Mazinho e Mozart.

Em seguida, o Presidente procedeu ao sorteio dos Vereadores e convidou Oberti Martins, para retirar os nomes da urna. Foram escolhidos os Vereadores Marco Longaray, Mozart e Nica.

Após a suspensão da Sessão, foi escolhido o Ver. Mozar para ser Presidente e o Ver. Marco Longaray, para ser o Relator. Assim que a Comissão Processante receber a denúncia, ela terá cinco dias para iniciar os trabalhos. (Luis Fernando Rodrigues – Ascom Câmara de Vereadores)


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