terça-feira, 3 de outubro de 2017

CAMAQUÃ - VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS É REJEITADO PELA CÂMARA

Na noite desta segunda-feira, dia 2 de outubro de 2017, foi discutido e votado o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2017, de autoria do Ver. Mano Martins.

O projeto torna obrigatória a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta por parte do Poder Executivo através de listagem impressa e por meio eletrônico através da internet. 

Em votação, o veto foi derrubado por 11 votos contra e 3 votos a favor, dos Ver. Mazinho, Marco Longaray e Mozart. O veto retornará à Secretaria que comunicará o Poder Executivo sobre o resultado da votação. 

De acordo com o 5º do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Camaquã, com a rejeição do veto, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação. Se a lei não for promulgada no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara realizará a promulgação da respectiva lei. (Luis Fernando Rodrigues – Ascom Câmara de Vereadores – Foto: Divulgação)


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