PORTO ALEGRE - AUDIÊNCIA DEBATE ACESSO DA PEQUENA GERAÇÃO DE ENERGIA AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

A Frente Parlamentar pela Mini e Microgeração de Energia, coordenada pelo deputado Zé Nunes (PT), realizou audiência pública na segunda-feira, dia 28 de agosto de 2017, na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa para debater a atuação das concessionárias de energia elétrica e o acesso da micro e minigeração ao sistema de distribuição e compensação de energia. 

O deputado explicou que o momento delicado para o país, com os anúncios de privatizações, em especial da Eletrobras. “Há uma conjuntura que nos preocupa, pela importância daquela empresa à soberania nacional no quesito energia”, advertiu.

O parlamentar referiu, igualmente, que há muito o que avançar na diversificação da matriz energética nacional. “Há um esforço no sentido de se colocar a importância que as mini e micro geradoras de energia têm no atual contexto e os desafios a serem enfrentados”.

Neste sentido, informou que foi aprovado, na Comissão de Constituição (CCJ) da Casa, projeto de lei de sua autoria que propõe uma Política Estadual de Incentivo à Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica, a partir de fonte fotovoltaica, eólica, biomassa e hidráulica. “Esta é uma área essencial, com limites a serem superados”, apontou, citando que a escassez de energia no planeta faz da mini e microgeração uma alternativa em crescimento.

Questionamentos

O presidente da Renove (Rede Nacional de Organizações para as Energias, congregando 17 instituições de todas as regiões do país), Fábio Luís de Oliveira Rosa, fez relato de alguns pontos que têm trazido preocupação no acesso da mini e microgeração aos sistemas de distribuição e compensação de energia. “Acompanhamos casos nos quais usinas instaladas e funcionando normalmente tiveram sua compensação interrompida por meses”.

Disse que, procurada, a CEEE informou que a categoria de microgeração representava uma minoria, ficando os ressarcimentos desconsiderados naquele período, sem previsão para a retomada do processo de compensação de energia”, lamentou. Ainda segundo ele, a empresa, até o momento, não se manifestou para devolver ao microgerador os valores cobrados indevidamente.

“Quantos outros pequenos geradores de energia na área da CEEE não estão, também, sendo desconsiderados ou prejudicados”, questionou Rosa, que acrescentou: “É possível fomentar um programa de microgeração distribuída, no Estado, com o tipo de procedimento que apresenta a CEEE? ”.

Segundo ele, não, “enquanto estas e outras questões não estiveram efetivamente resolvidas; enquanto a companhia não absorva efetivamente em suas rotinas corporativas aquilo que a regulação da Annel determinou há cinco anos”. O dirigente ainda observou que o governo do RS, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural implanta programa de microgeração distribuída, onde técnicos da Emater desenvolvem projetos financiados pelo Pronaf. “No entanto, sem um melhor preparo da CEEE, não é temerário que o governo assim proceda, incentivando o endividamento de produtores?”, perguntou.

Aneel

O especialista da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Davi Rabelo Viana Leite, recordou que, quando foi lançado, o programa de incentivo à mini e microgeração de energia sofreu resistências por parte das distribuidoras, “uma vez que se tratava de algo novo, o que é normal nestas circunstâncias. Porém, esta nova tecnologia veio para ficar, diante dos seus resultados positivos e da possibilidade de crescimento”, assegurou.

Citou que a previsão inicial era de que 1% da energia nacional seria gerada por estes fornecedores em 2024, o que não vai se concretizar. “Assim, infelizmente, é irrelevante, no bojo da produção de energia do país, a geração de mini e microgeradores. Existe, de outra parte, uma mudança de paradigma no setor elétrico, que passa, sim, entre outros fatores, pelo empoderamento do consumidor, que cada vez mais quer saber da transparência do processo. A cada dia o consumidor adquire mais poder na relação de força com as distribuidoras”, assegurou.

Lembrou que o consumidor, hoje, pode constituir uma produção própria, mas sem se desligar do abastecimento principal. Disse que a Aneel está à disposição da Frente Parlamentar para dar apoio técnico, bem como na consolidação do projeto que busca uma política estadual para o incentivo à produção de energia de mini e microgeração.

Explicações

O representante da CEEE, Gustavo Schneider, afirmou que diversas questões haviam chegado ao seu conhecimento na questão da mini e microgeradores de energia. Ressalvou, no entanto, que a empresa Renove, “mesmo que represente alguns geradores de energia, empresas que normalmente tratam com a CEEE-D não foram citadas na reunião. Em geral, quando demandas nos chegam por meio daquelas empresas nós os tratamos pontualmente”, explicou.

Segundo ele, os problemas enfrentados junto aos microgeradores não diferem dos enfrentados em relação aos demais consumidores, como situações de acesso, de leitura, que fazem, por vezes, “que o faturamento (cobrança) não corresponda à realidade”. Segundo ele, a CEEE-D, seguindo o que determina a Aneel, orienta a que todos os consumidores procurem a empresa para esclarecimentos e possíveis ressarcimentos. Voltou a enfatizar que, se existem problemas eles são pontuais, e passíveis de entendimento.

André Meireles, da RGE Sul, iniciou concordando com a afirmação do representante da Annel quanto à resistência das distribuidoras em relação à energia distribuída. “De fato, há cinco anos, quando surgiu a microgeração de energia, houve uma preocupação grande das distribuidoras quanto à novidade. Mas passado este tempo vemos que é preciso aprender com as inovações, com as novas tecnologias”. Havia, disse, preocupação comercial, com a energia distribuída. “A regulação, no entanto, garante nosso trabalho e nossa produção”, ponderou.

Meireles, de outra parte, ressaltou a burocracia envolvida na implantação deste tipo de energia pelos produtores. “Vamos evoluir, sim, para uma agilidade maior na aprovação dos projetos”, observou. Para ele, contudo, isso ainda é necessário tendo em vista os procedimentos de segurança.

“Claro que a preocupação também é com a energia gerada, mas a preocupação com a segurança é ainda maior. Devem ser observadas determinações técnicas, sobre quem pode ou não fazer um projeto e este trabalho (de instalação) ”, advertiu. Até cinco anos atrás, justificou, só havia um fornecimento de energia à rede, um único fluxo. “Hoje, há uma multiplicidade de geração”, lembrou.

Investimentos

José Francisco Braga, secretário adjunto da Secretaria de Minas e Energia, afirmou que a energia distribuída (a partir da mini e microgeradoras) é importantíssima, complementando o programa Luz Para Todos. Disse que o governo do Estado trabalha pela ampliação da rede trifásica no campo, num investimento que já chegou a R$ 1,6 bilhões, buscando a atendimento de aproximadamente 360 mil economias.

A energia distribuída, pelo potencial do RS, agregou, soma-se a possíveis energias complementares. Este tipo de geração vai crescer e vai se consolidar”, previu, destacando, porém, que alguns pontos deverão ser clareados, “por serem conflitantes, como a questão Pis-Confins-ICMS, que não está ajustada; o aumento da complexidade de operação na rede; alto custo de implantação; a redução de receita das distribuidoras; produção deficitária de equipamentos no Brasil; ajuste na importação de componentes e, principalmente fontes de financiamento, uma das maiores dificuldades”.

Conforme ele, o RS pode dar bons exemplos na geração de energia complementar, que favorece, em muito a quem produz no campo. Sobre as dificuldades relatadas por Fábio Rosa, Braga disse que não chegaram à secretaria de Minas e Energia e colocou-se à disposição para tratar do tema. Também manifestaram-se Luiz Antônio Antoniazzi, pela Cientec; André Biachi, por parte da Agergs, representantes da Emater, Embrapa e de setores ligados à questão.

No final, o deputado Zé Nunes disse que o debate permanece em aberto e sugeriu algumas iniciativas, como a redação de documento a ser entregue no Ministério de Minas e Energia com as considerações e proposições trazidas à audiência pública. (Assessoria Dep. Zé Nunes)

 

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