INFORMATIVO - RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Através da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 de 31/08/2017, a Receita Federal regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 798/2017, prorrogando o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro.

Importante observar que os contribuintes que aderirem ao PERT no mês de setembro deverão recolher acumuladamente base parcelas relativas ao mês de agosto e setembro , de acordo com previsão na MP nº 798/2017.

Até a consolidação dos débitos prevista para janeiro/2018 , o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

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