INFORMATIVO - RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL

Desde a terça-feira, dia 12 de setembro, foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões. A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1/1/2018. (Ascom Receita)


 

0 comentários:

Postar um comentário

Comente essa notícia!

Você é a favor ou contra a compra da Usinde Asfalto para Camaquã, por cerca de R$ 5 milhões?

Você é a favor ou contra o Horário de Verão?

Você é a favor do trânsito na Bento Gonçalves ser única mão, próximo à rótula do Rua 7 de Setembro?

Como você avalia o Governo Ivo, nos três primeiros meses?

Você aprova a alteração de trânsito realizada na Av. Bento Gonçalves esquina com Sete de Setembro?

Você concorda em liberar os CCs de bater ponto, como ocorreu na Câmara de Vereadores da Capital?

O trânsito de Camaquã melhorou com a atuação dos agentes de trânsito?

Vereadores de Camaquã aprovaram o projeto que cria o estacionamento rotativo. Você é: