quinta-feira, 7 de setembro de 2017

CAMAQUÃ - EXECUTIVO APRESENTA VETO TOTAL AO PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS

Na sexta-feira, dia 1º de setembro de 2017, o Poder Executivo protocolou na Secretaria do Poder Legislativo o veto total ao Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2017, de autoria do Ver. Mano Martins, aprovado por unanimidade pelos Vereadores.

O projeto torna obrigatória a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta por parte do Poder Executivo através de listagem impressa e por meio eletrônico através da internet.

Segundo a justificativa apresentada pelo Prefeito, o projeto invade a iniciativa privativa do Poder Executivo de criar e organizar sua esfera administrativa e, por isso, merece ser vetado.

O veto foi lido no expediente da 34ª Sessão Ordinária, na segunda, dia 4 de setembro, e posteriormente, foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. (Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

 

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