sábado, 26 de agosto de 2017

RS - MANTIDO CONCURSO PÚBLICO PARA O TJ, PARA OFICIAL ESCREVENTE, NESTE FINAL DE SEMANA

O Desembargador Carlos Cini Marchionatti negou a petição inicial do mandado de segurança contra a realização do concurso para os cargos de Técnico e Analista Judiciário, que ocorre neste sábado e domingo. O magistrado afirmou inexistência de direito líquido e certo. A decisão é da noite dessa quinta-feira, dia 24 de agosto  de 2017.

A autora da ação foi aprovada no concurso público para o cargo de oficial escrevente do TJ (Edital nº39/2013), que tem prazo de validade até 12 de junho de 2018. Por não ter sido chamada, impetrou o mandado de segurança alegando preterição ocorrida com a abertura do novo concurso.

Decisão

Conforme o Desembargador Marchionatti, a autora  omite que obteve a 1844ª posição da classificação, fazendo remissão a extensa lista de aprovados, que até agora, segundo ela, contemplou 1533 aprovados.

A autora também argumenta que há 892 cargos vagos de oficial escrevente e que a formação de cadastro reserva no atual concurso, para cargos diversos do seu, vai subtrair direito líquido e certo. Porém, conforme o Desembargador, esse direito não existe.

"A petição inicial do mandado de segurança se demonstra manifestamente inepta, contrária à razão e prejudicial ao erário, pelos investimentos que já foram feitos para a realização do concurso, e a milhares de candidatos habilitados e preparados para fazer o concurso. Nas circunstâncias, a utilização do mandado de segurança caracteriza abuso de direito e possui caráter irresponsável", afirmou o magistrado.

Outro argumento utilizado pela impetrante é de que existe um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa que pode extinguir o cargo de oficial escrevente, o qual poderia absorver as funções dos cargos do novo concurso para técnico. No entanto, afirma o Desembargador Marchionatti, trata-se de especulação, em tudo diferente de um direito líquido e certo, que não tem.

O magistrado finaliza o voto destacando que, conforme a jurisprudência do Órgão Especial, para se deferir mandado de segurança, o impetrante deve pré-constituir prova de que foi preterido no concurso público e de que se classificou dentre o número de vagas disponíveis, o que não ocorreu. Cabe recurso da decisão. (Ascom Tribunal)

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