INFORMATIVO – DEPUTADO SOSSELLA DEFENDE QUE CLIENTES ANTIGOS TAMBÉM SEJAM BENEFICIADOS POR PROMOÇÕES

O deputado estadual Gilmar Sossella (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 121/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. A proposta abrange, por exemplo, contratações de telefonia, TV por assinatura, internet, planos de saúde, serviço privado de educação, entre outras.

“A garantia dos benefícios de novas promoções a antigos clientes deve ser uma imposição legal como forma de assegurar, ainda que minimamente, o direito de isonomia entre os vários consumidores de uma empresa”, destacou Sossella na justificativa.

O projeto de lei determina que a extensão do benefício seja automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

De acordo com o deputado, a vulnerabilidade do consumidor se mostra latente quando empresas prestadoras de serviço lançam com grande alarde promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado, muitas vezes com fidelizações por determinado período de tempo.

“Ao procurarem as empresas para ver os benefícios de novas promoções serem estendidos aos antigos clientes, as respostas ouvidas pelos consumidores são invariavelmente negativas, sempre com as mais infundadas justificativas, como as de que o pacote adquirido pelo cliente antigo é diferente da promoção lançada ou de que o “sistema” da companhia não permite estender o benefício de promoções a antigos clientes”, expõe Sossella.

A proposição prevê punição para o fornecedor que não cumprir a determinação ficará sujeito à multa de dez a mil Unidade de Padrão Fiscal (UPF) para cada cliente não beneficiado e, em casos de reincidência, multa em dobro e cassação da inscrição estadual. A fiscalização ficará a cargo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que poderá firmar convênios com os municípios. (Assessoria do Dep. Sossela)

 

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