quinta-feira, 17 de agosto de 2017

INFORMATIVO - APROVADO PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE A PROFESSOR PARA RECEBER RESTITUIÇÃO DO IRPF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que concede prioridade aos professores para o recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Como o texto já passou pelo Senado, ele segue agora para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para que seja apreciado pelo plenário da Câmara.

Um outro texto que propunha prioridade também para os contribuintes com mais de 65 anos, que tenham rendimento tributável igual ou inferior a R$ 30 mil, chegou a ser apensado ao projeto. Mas o relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), rejeitou a proposta.

Pela legislação atual, conforme prevê o Estatuto do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais já garantem prioridade para o recebimento da restituição do Imposto de Renda. Se o projeto aprovado hoje pela CCJ for sancionado e virar lei, os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério terão prioridade no recebimento da restituição logo após as pessoas com mais de 60. (Agência Brasil)

 

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