sexta-feira, 11 de agosto de 2017

ELDORADO DO SUL - PROIBIDA CRIAÇÃO DE PORCOS EM PERÍMETRO URBANO, NO BAIRRO SANS SOUCI

O Juiz Marcos Henrique Reichelt determinou na terça-feira, dia 8 de agosto de 2017, que morador de Eldorado do Sul encerre criação caseira de porcos. Localizada na Rua Mauro Mendes Totta, Bairro Sans Souci, a pocilga vinha sendo mantida em área considerada zona urbana, o que fere o código de posturas municipal.

A decisão do magistrado atende a pedido feito pelo Município em Ação Civil Pública, proposta depois de denúncias anônimas de vizinhos do criador, queixosos com a falta de higiene no local. A atividade já estava paralisada desde março, quando do ingresso da ação, via liminar que ordenava a retirada dos suínos, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

Ao decidir, o Juiz citou a legislação do município distanciado 12 km de Porto Alegre, mais especificamente o art. 75 do Código de Posturas, que proíbe a existência, no perímetro urbano, de animais "em cocheiras, estábulos e pocilgas".

O Juiz da Vara Judicial única da Comarca destacou ainda que a criação "ocasiona diversos transtornos a moradores das imediações, tais como a exalação de péssimo odor e a proliferação de animais como ratos, moscas e demais insetos vetores de doenças". (Ascom Tribunal de Justiça)

 

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