CAMAQUÃ - PROJETO QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV É REPROVADO PELOS VEREADORES

Na noite desta segunda-feira, dia 28 de agosto de 2017, com o Plenário lotado e com muitas pessoas acompanhando a sessão na área externa, o Projeto de Lei nº 39, de 26 de junho de 2017, do Executivo foi reprovado pelos Vereadores por 12 votos contra e 2 votos a favor, dos Vereadores Mazinho e Mozart.

Esse foi um dos projetos mais polêmicos que o Executivo enviou esse ano para análise da Câmara de Vereadores de Camaquã. Para a maioria dos Vereadores que se manifestaram, o projeto limita direitos do servidor municipal e este não pode ser responsabilizado pela gestão administrativa do Executivo.

Com a reprovação, o projeto será arquivado e, de acordo com o art. 171 do Regimento Interno, fica prejudicada a discussão e a votação de qualquer projeto que trate do mesmo assunto neste ano, salvo proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros.

Sobre o projeto

Na segunda-feira, dia 26 de junho de 2017, a Prefeitura de Camaquã protocolou na Secretaria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 39, de 26 de junho de 2017, fixando o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.

De um modo geral, a execução de quantia certa por parte da Fazenda Municipal procede-se mediante a expedição de precatório, tendo em vista o procedimento especial que rege as execuções contra o Poder Público, em razão da inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos.

Mas no ano de 2000 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 30 que, alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, autorizando que, cada ente federativo pudesse estabelecer seu próprio critério de pequeno valor e efetuar o pagamento sem a necessidade de precatório.

Além disso, ficou previsto que, até os municípios publicarem as suas respectivas leis, que o limite provisório para esses pagamentos de pequeno valor ficaria limitado a até 30 salários-mínimos.

Segundo o Projeto de Lei nº 39, o Prefeito está regrando essa matéria, levando em conta a atual capacidade financeira do Município e fixando o limite de até 15 salários-mínimos, com pagamento a ser efetuado em até 60 dias, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão expedida pelo Cartório. (Luis Fernando Rodrigues)





 

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