quinta-feira, 17 de agosto de 2017

CAMAQUÃ - PROJETO CRIA 36 VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO, PARA O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Na noite de segunda-feira, dia 14 de agosto de 2017, durante o Expediente da 30ª Sessão Ordinária, foi lido o Projeto de Lei nº 46, de 9 de agosto de 2017, de autoria do Poder Executivo.

O projeto autoriza o Poder Executivo a criar empregos públicos, regidos pela CLT, destinados a atender o Programa de Agente Comunitário de Saúde.

Os Agentes Comunitários de Saúde atuam na prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor desta municipalidade.

Justifica-se a necessidade da criação de emprego público e da contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, em função da insuficiência de servidores efetivos do Município para o desempenho das funções, e pela necessidade de preencher o quadro da Secretaria Municipal da Saúde, enquanto se aguarda realização de concurso publico para tal.

Sobre o emprego

De acordo com o art. 1º, são criados 36 empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde e com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

A investidura no emprego ocorrerá mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e terá o prazo de 1 ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, a critério da administração.

O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de R$ 1.014,00 mensais, reajustado na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos servidores municipais.

Conforme o Anexo III, os agentes serão destinadas para as seguintes regiões:

> 8 vagas para UA Posto Paulo Dora (Carvalho Bastos, Santa Bárbara, Ouro Verde e Cônego Walter

> 4 vagas para UA Posto Santa Marta (Santa Marta e Floresta)

> 8 vagas para UA 9 Posto Getúlio Vargas (Getúlio Vargas e Olaria)

> 8 vagas para UA 26 Posto W. Brose (Jardim, Maria da Graça e Gaúcho)

Sobre a tramitação do projeto

Após a leitura na sessão, o projeto foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Concomitantemente, está tramitando o Projeto de Lei nº 47 de 2017, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor R$ 194.196,75 para garantir dotação orçamentária para a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, caso a Câmara de Vereadores aprove o Projeto de Lei nº 46 de 2017. (Texto Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

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