quinta-feira, 17 de agosto de 2017

CAMAQUÃ - APROVADA DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Na noite de segunda-feira, dia 14 de agosto de 2017, durante a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 7, de 2017, de autoria do Ver. Éverton Luis Martins dos Santos (Mano Martins), do PMDB.

O projeto torna obrigatória a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede pública municipal de saúde. Essa listagem deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração na relação de medicamentos disponíveis.

Segundo o art. 2º do projeto, essa listagem deverá ser afixada em local de fácil acesso e leitura, nos Postos de Estratégias de Saúde da Família – ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades Móveis Odonto Médicas e demais locais de distribuição dos medicamentos no município. Além disso, essa listagem deverá ser disponibilizada no site oficial da prefeitura.

O Projeto de Lei Legislativo nº 7, de 2017 recebeu parecer contrário da Comissão Permanente de Constituição e justiça e, após ser derrubado em Plenário, o projeto foi incluído na Ordem do Dia e sofreu duas discussões. Na votação, o projeto teve 12 votos a favor e dois contra, dos Vereadores Mazinho e Mozart.

O projeto retornou à Secretaria da Câmara para elaboração da redação final e, posteriormente, quando for assinada pela Mesa Diretora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do Prefeito. (Texto Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

 

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