CAMAQUÃ - VEREADORES DERRUBAM PARECER DESFAVORÁVEL DA CCJ AO PROJETO QUE PREVÊ DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS

Na segunda-feira, dia 3 de julho, durante a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo, foi discutido e votado o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei Legislativo (PLL) nº 7, de 14 de junho de 2017.

O PLL nº 7 de 2017, de autoria do Ver. Mano Martins torna obrigatória a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde.

Seguindo a Orientação Técnica do IGAM (instituto jurídico), a CCJ emitiu parecer de inconstitucionalidade ao projeto, pois o mesmo cria obrigações a outro poder, contrariando o princípio de independência e harmonia entre poderes, conforme manifestamente disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e na jurisprudência.

O parecer foi amplamente discutido e posteriormente votado pelos vereadores. O parecer acabou sendo derrubado por 8 votos contra (Fabiano Medeiros, Ivana de Paula, Luciano Delfini, Mano Martins, Marcelinho, Mazinho, Nica e Ronaldinho Renocar) e 6 votos a favor (Claudinho Abreu, Ilson Meireles, Marco Longaray, Mozart, Prof. Claiton e Vinícios Araújo).

Com o parecer derrubado, projeto segue em tramitação e já foi encaminhado para a análise da Comissão Permanente de Saúde. (Luis Fernando Rodrigues)


 

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