CAMAQUÃ - PREFEITURA ENCAMINHA PROJETO DO PPA 2018-2021 À CÂMARA MUNICIPAL

Na sexta-feira, dia 14 de julho de 2017, o Poder Executivo protocolou na Secretaria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 43 de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.”

O projeto foi incluído na leitura do Expediente da 26ª Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 17 de julho de 2017, e foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo para análise e emissão de parecer de admissibilidade, no prazo de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 175 do Regimento Interno.

Sobre o prazo

Conforme o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Camaquã, a Prefeitura deve encaminhar o projeto de lei do PPA, até o dia 30 de junho do primeiro ano do mandato. (Luis Fernando Rodrigues)

 

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