CAMAQUÃ - CCJ SE REÚNE COM SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS PARA DISCUTIR O PROJETO DO EXECUTIVO DE DIMINUIÇÃO DAS RPV’S

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Camaquã esteve reunida na sexta-feira, dia 14 de julho, com a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Camaquã – SIMUCA, Sra. Carla Simone Blaskowski, que estava acompanhada do Diretor Marcio Oliveira e da Assessoria Jurídica da Entidade.

Também estavam presentes o Vereador Professor Claiton Silva e os Vereadores que compõe a CCJ - Presidente Marco Longaray, Vice-Presidente Claudinho Abreu e Secretário Luciano Delfini, bem como suas assessorias.

Na pauta estava a discussão o Projeto de Lei nº 39, de 26 de junho de 2017, que “Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

A proposta do Executivo é diminuir o valor considerado RPV, que segundo disposto constitucional está fixado hoje, em até 30 salários-mínimos. Contudo, a CF permite aos municípios a redução deste teto, desde que o enquadramento do que é considerado RPV não esteja abaixo do que é pago pelo maior benefício pago pelo INSS, que hoje é de R$ 5.5331,31. Na prática, o Executivo espera reduzir seus gastos com RPV’s de 30 salários (R$ 28.110,00) para 15 salários-mínimos (R$ 14.055,00).

O Simuca apresentou contrariedade à proposição, embora a matéria não apresente óbice de tramitação quanto à Constitucionalidade e Legalidade, ficará para o plenário a discussão de mérito, aprovando ou não a alteração na forma de pagamento de RPV. (Assessor Maiquel Oliveira)


 

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