domingo, 25 de junho de 2017

ELDORADO DO SUL – EX-VEREADOR É JULGADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO DECRETADO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Publicado no site do Tribunal de Justiça

O Juiz da Comarca local, Marcos Henrique Reichelt, considerou que o ex-Vereador de Eldorado do Sul e candidato a Prefeito nas últimas eleições, Ademir Antônio Marques (conhecido como Chinês), incorreu em ato de improbidade administrativa. O magistrado considerou configurada lesão ao erário pelo político, ao liberar diárias de viagem a servidores de forma irregular.

A sentença decretou a suspensão dos direitos políticos do réu, que não poderá concorrer a cargos públicos por seis anos.  A decisão surte efeitos a contar do trânsito em julgado, de acordo com o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa.

Marques foi vereador eleito em 2004. Quando as ilegalidades ocorreram, em 2007, ele exercia a Presidência da Câmara de Eldorado Sul. Cabe recurso da decisão.

Conforme a denúncia do Ministério Público em Ação Civil Pública, servidores da Casa Legislativa que foram autorizados a participar de seminários em Camboriú/SC e Foz do Iguaçu/PR gozaram de estadias indevidas nessas cidades e, em alguns casos, chegaram a receber em diárias mais do que o salário mensal.

Para um dos eventos, destinado a Prefeitos, Vereadores e até Primeiras-Damas, o Juiz Marcos Reichelt destacou a participação de um vigia, ato que "decorreu unicamente de interesse particular, não possuindo finalidade pública", disse o magistrado.

O Juiz concluiu que o legislador autorizou os pagamentos a maior aos servidores, em afronta ao artigo 10 da Lei 8429/92 (dos atos de improbidade). "Conduta eivada de culpa grave, haja vista que atuou com negligência quando da autorização de diárias em valor superior ao necessário, havendo, no mínimo, flagrante falta de zelo, atenção", observou o julgador.

Além da suspensão dos direitos políticos, Marques foi condenado a pagar multa civil equivalente ao dobro do dano causado ao erário, valor a ser apurado em liquidação de sentença. (Ascom Tribunal)
 
 

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