CAMAQUÃ - PROJETO TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Na quarta-feira, dia 14 de junho de 217, o Vereador Éverton Luis Martins dos Santos (Mano Martins), do PMDB, protocolou na Secretaria do Poder Legislativo o Projeto de Lei Legislativo nº 7, de 2017.

O projeto torna obrigatória a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede pública municipal de saúde. Essa listagem deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração dos medicamentos disponíveis.

Segundo o art. 2º do projeto, essa listagem deverá ser afixada em local de fácil acesso e leitura, nos Postos de Estratégias de Saúde da Família – ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades Móveis Odonto Médicas e demais locais de distribuição dos medicamentos no município. Além disso, essa listagem deverá ser disponibilizada no site oficial da prefeitura.

O Projeto de Lei Legislativo nº 7, de 2017 será lido no Expediente da 22ª Sessão Ordinária, e após, será encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça. (Texto Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

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