quarta-feira, 7 de junho de 2017

CAMAQUÃ - PROJETO DO EXECUTIVO ALTERA A LEI PARA REGULAMENTAR O COMÉRCIO AMBULANTE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Na segunda-feira, dia 5 de junho, a Prefeitura de Camaquã protocolou na Secretaria do Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 33, de 29 de maio de 2017.

Esse projeto altera o inciso II do art. 97 da Lei nº 159, de 29 de novembro de 2000, para regulamentar o comércio ambulante de bebidas alcoólicas.

De acordo com a justificativa, esse projeto visa atender uma demanda recorrente entre os ambulantes que exercem suas atividades no Município de Camaquã e que requerem ao Poder Público uma norma regulamentadora para a sua área de atuação.

Muitos ambulantes contam apenas com o comércio informal como o único meio de sustento de suas famílias e as datas festivas representam importantes oportunidades a esses ambulantes de aumentarem suas arrecadações.

Atualmente, a venda de bebidas alcoólicas já é realizada pelos ambulantes e, essa autorização, exceto nas situações previstas em lei, que tratam da venda de bebidas para menores de 18 anos ou nas proximidades de instituições de ensino, é uma forma de criar mecanismos para que a Prefeitura atue de forma mais rigorosa e eficaz, estabelecendo parâmetros essenciais para ordem e paz pública.

O projeto foi lido no expediente da 20ª Sessão Ordinária, realizada na segunda, dia 5 de junho, e já foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. (Luis Fernando Rodrigues – Foto Divulgação) 

 

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