CAMAQUÃ - MESA DIRETORA APRESENTA PROJETO PARA CRIAR FUNDO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO

Na sexta-feira, dia 2 de junho, o Presidente do Poder Legislativo, Ver. Paulinho Bicicletas, protocolou na Secretaria, através do servidor Rafael Fernandes, o Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2017, de autoria da Mesa Diretora.

Depois consultar o Tribunal de Contas e o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM, o Ver. Paulinho Bicicletas, junto com os Vereadores da Mesa Diretora, decidiu apresentar esse projeto e concretiza um sonho de diversos presidentes anteriores.

Finalmente, através desse projeto, será criado um Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, atendendo ao disposto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

O objetivo desse fundo é ter os recursos financeiros necessários para a aquisição de um terreno na área central de Camaquã e a construção de um prédio que será a sede própria do Poder Legislativo. Além disso, esse fundo será usado também para a elaboração de estudos e projetos arquitetônicos, estruturais de incêndios, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência, bem como aquisição de acessórios necessários ao seu funcionamento.

O valor dessas despesas ultrapassarão o orçamento anual da Câmara. Por isso, para viabilizar esse projeto, foi sugerido então a criação do fundo. Todas as economias que o Poder Legislativo realizar mensalmente, até o limite de R$ 120 mil, serão depositados em conta bancária própria, cujos valores depositados somente serão usados para o fim proposto.

Esse fundo terá a vigência limite de 10 anos a partir da publicação da Lei, devendo a compra do terreno e o início das obras iniciarem-se, no máximo, em três anos. As eventuais sobras de recursos, serão devolvidas ao Poder Executivo.

Sobre os prédios da Câmara

A Câmara de Vereadores está instalada há anos em prédios localizados na Rua João de Oliveira. O Poder Legislativo detém a propriedade de parte dos prédios que usa; o restante pertence ao Município.

Desde o ano de 2006, o Ministério Público firmou com o Poder Legislativo um Termo de Ajustamento de Conduta, de modo que os Vereadores são obrigados a manter a originalidade dos prédios. Sempre que o Poder Legislativo se obrigue a realizar as reformas necessárias, deve-se a conservar a estrutura dos prédios e, desta forma, muitas vezes elas não eliminam os problemas causados pelas intempéries.

Por serem antigos, os prédios possuem diversas reformas a serem executadas com urgência, e a cada dia, essas demandas aumentam. Muitas salas são insalubres, pequenas demais e não acomodam adequadamente os Vereadores e suas assessorias, principalmente, a partir de 2012, quando o número de Vereadores passou para 15 membros. Além disso, o Plenário é pequeno demais para recepcionar a população camaquense, bem como para realizar outros grandes eventos, obrigado o Poder Legislativo a buscar outras alternativas.

Por esses e outros motivos, há a necessidade de o Poder Legislativo ter a sua sede própria, bem localizada e que atenda as atuais necessidades legislativas. O Presidente Paulinho acredita na aprovação unânime desse fundo, uma vez que todos os Vereadores e os eleitores que cada um deles recebem em seus gabinetes são afetados pelas precárias condições dos prédios atuais.

O projeto foi lido no expediente da 20ª Sessão Ordinária, realizada na segunda, dia 5 de junho e já foi encaminhado para a análise da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. Assim que for apresentado o parecer da comissão, o projeto será incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação. (Luis Fernando Rodrigues) 

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