CAMAQUÃ - INÍCIO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS APROVADAS PELA LEI Nº 1774, DE 2003, NO VALOR DE R$ 11 MILHÕES

Na segunda-feira, dia 5 de junho, o Ver. Ilson Meireles, do PP, protocolou na Secretaria do Poder Legislativo os Pedidos de Informação nº 26 e 27 de 2017, lidos no Expediente da 20ª Sessão Ordinária.

Através do Pedido de Informação nº 26 de 2017, o Ver. Ilson requer informações do Executivo sobre a adoção de medida pela administração em relação ao Requerimento com o Apoio do Plenário nº 21 de 2017, aprovado em plenário, e que solicitava a construção de uma galeria na Rua Passo Fundo, no Bairro Viegas.

Já através do Pedido de Informação nº 27 de 2017, o vereador requer informações sobre o atendimento integral ou parcial do projeto inicial para asfaltamento e pavimentação com bloquetes intertravados das Ruas Bagé, com asfalto cbuq, além da Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet, e das Ruas Passo Fundo, Diretor Pestana, Tupanciretã, Canguçu (no Bairro Viégas), Três de Outubro, Anthero Salustiano, Joaquim Gonçalves da Silva, Guanabara e Ernani Silveira (no Bairro Olaria), com bloquetes, através de recursos contemplados no PAC 2.

Essa pavimentação foi autorizada pela Lei nº 1774, de 2013 (http://www.camaracq.rs.gov.br/legislacao/2013/leg_2013_1774.html), que autorizava o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, para pavimentação das vias públicas citadas acima.

De acordo com essa lei, o valor a ser pactuado será de R$ 10.626.465,73 com a contrapartida do Município de R$ 559.287,67 e totalizando o valor de R$ 11.185.753,40.

Os dois pedidos retornaram à Secretaria e serão encaminhados ao Poder Executivo.  De acordo com o § 1º do art. 198 do Regimento Interno, o Executivo terá 30 dias, a contar de seu recebimento, para responder ao pedido de informação, sob pena do Prefeito sofrer processo de responsabilização político-administrativo. (Luis Fernando Rodrigues - Foto: Divulgação) 

 

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