terça-feira, 13 de junho de 2017

CAMAQUÃ – APROVADA SUGESTÃO DE CRIAÇÃO DO PROCON E PROJETO AUTORIZANDO A PREFEITURA REALIZAR SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS

Na segunda-feira, dia 12 de junho, foi realizada a 21ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, da Câmara de Vereadores de Camaquã. Na Ordem do Dia, foram discutidas quatro matérias e duas foram votadas e aprovadas por unanimidade pelos Vereadores.

Os Projetos de Lei nº 31 e 35 de 2017 foram discutidos e serão incluídos em votação na próxima sessão. Já o Projeto de Lei nº 32 de 2017 e o Requerimento com Apoio do Plenário nº 38 de 2017 foram aprovados com 14 votos favoráveis.

Serviços em propriedades rurais

O projeto dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento das Propriedades Rurais de Camaquã, possibilitando a abertura e conservação de estradas internas, para fomentar e realizar o escoamento da produção, conforme prevê o art. 1º.

O art. 2º autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar serviços com máquinas públicas e o art. 3º dispõe que os beneficiários ficarão isentos de pagamento de até 3 horas/máquina. O excedente a essa quantia, obrigará o beneficiário a pagar o equivalente do valor da hora/máquina, disposto no Decreto nº 20.029, de 25 de janeiro, de 2017.

Será elaborado um roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais interessados a obter o atendimento, a efetuar o pedido junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes.

Criação do Procon

O Requerimento com Apoio do Plenário nº 38 de 2017, de autoria do Ver. Luciano com apoio de todos os vereadores requer o envio ao Prefeito de sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências”.

Esse pedido conta com a solidariedade de entidades importantes como o SINDILOJAS Costa Doce, Associação Comercial e Industrial de Camaquã - ACIC e OAB - Subseção Camaquã, que manifestaram total apoio à iniciativa de implantação do PROCON em nossa cidade.

Segundo a justificativa apresentada no requerimento, o PROCON Camaquã deverá atender as demandas tanto de pessoas físicas, como de empresas destinatárias de qualquer produto ou serviço final. Pode-se citar, a título de exemplo, serviços como telefonia, internet, cartão de crédito e serviços de saúde. O Procon orientará os consumidores, registrando reclamações, buscando acordo entre as partes, promovendo campanhas educativas relativas ao tema, fiscalizando o cumprimento dos Direitos dos Consumidores, entre outras atribuições.

Segundo estimativas, o Procon desafoga o Poder Judiciário e possui uma resolutividade no âmbito administrativo que alcança até 90% (noventa por cento) dos conflitos demandados. Além disso, no dia 25 de maio de 2017, a Diretora-executiva do PROCON Estadual, Sra. Maria Elizabeth Pereira, se fez presente na Reunião Almoço da ACIC, onde fez uma proveitosa explanação a respeito da implantação e funcionamento do órgão nos municípios, de maneira que damos destaque a sua ponderação, de que existe uma verba disponível, em torno de R$ 50 mil para a implantação da organização e aparelhagem dos PROCONS municipais, e, ainda, através de envio de projeto devidamente embasado, há a possibilidade de pleitear o custeio de um veículo para auxiliar na prestação dos serviços aos consumidores.

Após a aprovação, tanto o Projeto de Lei nº 32 de 2017 como o Requerimento com Apoio do Plenário nº 38 de 2017 serão encaminhados ao Poder Executivo para as devidas providências. 


0 comentários:

Postar um comentário

Comente essa notícia!

Você é a favor ou contra a compra da Usinde Asfalto para Camaquã, por cerca de R$ 5 milhões?

Você é a favor ou contra o Horário de Verão?

Você é a favor do trânsito na Bento Gonçalves ser única mão, próximo à rótula do Rua 7 de Setembro?

Como você avalia o Governo Ivo, nos três primeiros meses?

Você aprova a alteração de trânsito realizada na Av. Bento Gonçalves esquina com Sete de Setembro?

Você concorda em liberar os CCs de bater ponto, como ocorreu na Câmara de Vereadores da Capital?

O trânsito de Camaquã melhorou com a atuação dos agentes de trânsito?

Vereadores de Camaquã aprovaram o projeto que cria o estacionamento rotativo. Você é: