TAPES – PREFEITURA PUBLICA LEI QUE PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO

A Prefeitura de Tapes publicou a Lei nº 3072 de 2017, que proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município.

De acordo com a lei, em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo. A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será atendida e, a polícia, por precaução, poderá ser acionada.

Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados na lei afixarão nos locais de entrada aviso contendo a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar. Nos casos de infração ao disposto nesta Lei, serão aplicadas notificação e pena de multa, no valor de 1 VPM (Valor Padrão Municipal).

 

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