GUAÍBA - PREFEITURA PUBLICA MODELOS PARA ENTIDADES SE ADEQUAREM À NOVA LEI DE PARCERIAS

A Procuradoria-Geral do Município preparou todos os modelos de documentos necessários para que entidades possam se adequar às novas exigências que regem as parcerias com a Prefeitura de Guaíba. Em janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.019/2014, que trouxe uma série de alterações nas normas.

Até 2016, 27 entidades, que atendiam três secretarias (Educação, Esportes e Assistência Social), mantinham convênios com a Prefeitura, entre as quais Projari, APAE, Guahyba Associação de Canoagem, CTGs, escolinhas de futebol, entre outros. Futuras parcerias só poderão ocorrer com observância das normas da mencionada Lei.

A procuradora-geral do município, Karina Asmar, alerta: “A Prefeitura entende a importância das parcerias, que são reconhecidas pela população. Ao mesmo tempo, é preciso respeitar a legislação. Por isso, produzimos todos os modelos necessários à aplicação da nova legislação, visando facilitar e capacitar as entidades para essas obrigações legais”, ressaltou.

O material está disponível no site da Prefeitura, em versões tanto em PDF quanto Word. Há, por exemplo, o modelo de plano de trabalho, de edital de chamamento, de carta de credenciamento, de nomeação da comissão de seleção, entre todos os demais passos.

É importante ressaltar que, dentre o material disponibilizado, está o Decreto 58/2017, o qual, ao revogar o Decreto 001/2017, passa a regulamentar a Lei 13.019/2014 no âmbito municipal, bem como faz os ajustes necessários que, à época daquele, não foram identificados.

Marco Regulatório do Terceiro Setor

Assim é chamada a Lei 13019/2014, que passou a vigorar em todo o país no início de 2017 e alterou as leis de convênios realizados pela administração pública. O intuito é aprimorar a execução de projetos de interesse público feitos pelas entidades sem fins lucrativos, além de dar transparência às transferências de recursos e profissionalizar as entidades interessadas.

Entre as mudanças, as entidades: precisam existir há pelo menos um ano; devem, em regra, participar de processo seletivo por meio de chamamento público; cumprir novas regras de prestação de contas, elaborada obrigatoriamente por meio de um contador particular, assim como preencher vários outros requisitos exigidos pela Lei. (Ascom Prefeitura)

 

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