CAMAQUÃ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA MANIFESTA-SE PELA ILEGALIDADE DE ESTIPULAR DIAS E HORÁRIOS PARA ATENDIMENTO NAS SECRETARIAS

Na segunda-feira, dia 8 de maio de 2017, o Prefeito Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Camaquã, o Ofício nº 327 de 2017, informando que, para adequar o atendimento presencial dos Vereadores nas Secretarias Municipais, foram definidos dias semanais para realizarem as visitas ou marcarem reuniões pré-agendadas e com comunicação de pauta.

Após diversas manifestações, o Presidente do Poder Legislativo, Ver. Paulinho Bicicletas, encaminhou o ofício para a análise da Comissão de Constituição e Justiça no dia 10 de maio, através do Memorando Interno nº 11 de 2017.

A Comissão de Constituição e Justiça, composta pelos Vereadores Marco Longaray (Presidente), Claudinho Abreu (Vice-Presidente) e Luciano Delfini (Secretário) reuniu-se para emitir opinião sobre essa matéria, protocolando-a na Secretaria da Câmara de Vereadores no dia 11 de maio.

Através da análise que fez, a Comissão opinou pela ilegalidade do ofício, cuja intenção foi estipular regramento ao Poder Legislativo, definindo horários, dias, agendamento e pauta pré-definida para atendimento dos Vereadores, cerceando a atuação legislativa e fiscalizatória da Câmara.

Segundo a justificativa apresentada, o Prefeito violou o princípio da repartição dos poderes, encontrados no art. 2º da Constituição Federal, art. 10 da Constituição do Estado do RS e art. 6º da Lei Orgânica do Município de Camaquã, que veda a delegação de atribuições entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Além disso, o Prefeito feriu uma das atribuições do Poder Legislativo que é ser um órgão fiscalizador, acompanhando de perto a implantação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração em cuja atuação os Vereadores tem a autonomia apresentada no parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica de Camaquã, quando declara que os Vereadores tem “livre acesso aos órgãos da administração municipal, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.

Essa correspondência da Comissão de Constituição e Justiça foi recebida pelo Presidente Paulinho e será encaminhada ao Executivo para as devidas providências. (Luis Fernando Rodrigues)

 

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