INFORMATIVO - DECRETO INCLUI PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM COTAS DE UNIVERSIDADES FEDERAIS

As universidades federais e os institutos federais de ensino técnico de nível médio deverão reservar parte das vagas destinadas às cotas de escolas públicas a estudantes com deficiência. 

A reserva deverá ser na mesma proporção da presença total de pessoas com deficiência na unidade federativa na qual está a instituição de ensino, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A nova regra, publicada nesta segunda, dia 24 de abril de 2017, no Diário Oficial da União, altera o Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta o ingresso por cotas nas instituições federais.

Atualmente, as instituições federais já devem reservar pelo menos 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa reserva, pelo menos metade deve ser preenchida por estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa, o equivalente a R$ 1.405,50. Essas regras estão mantidas.

O decreto de 2012 já estabelecia também a reserva de vagas a estudantes pretos, pardos e indígenas, na mesma proporção da presença na unidade federativa. Agora, foi incluída também a reserva para estudantes com deficiência.

As instituições de ensino terão 90 dias para se adaptar. Nesse prazo, o Ministério da Educação deverá editar os atos complementares necessários para a aplicação dos novos critérios. (Agência Brasil)

0 comentários:

Postar um comentário

Comente essa notícia!

Você é a favor do trânsito na Bento Gonçalves ser única mão, próximo à rótula do Rua 7 de Setembro?

Como você avalia o Governo Ivo, nos três primeiros meses?

Você aprova a alteração de trânsito realizada na Av. Bento Gonçalves esquina com Sete de Setembro?

Você concorda em liberar os CCs de bater ponto, como ocorreu na Câmara de Vereadores da Capital?

O trânsito de Camaquã melhorou com a atuação dos agentes de trânsito?

Vereadores de Camaquã aprovaram o projeto que cria o estacionamento rotativo. Você é: