CAMAQUÃ - PROJETOS DO FAPS SÃO APROVADOS PELOS VEREADORES E LIBERAÇÃO DA UPA PODE OCORRER EM BREVE

Na segunda-feira, dia 24 de abril, na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, foram aprovados os Projetos de Lei nº 18 e nº 28 de 2017.

O PL 18 de 2017, através do Substitutivo nº 1, autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento de dívida com o Regime Próprio de Previdência Social – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaquã – FAPS.

O débito é oriundo da alíquota suplementar devida e não repassada pelo Município ao FAPS, das competências de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, no valor total de R$ 3.173.466,93. Esse valor será parcelado em 24 prestações mensais, iguais e consecutivas, com a primeira a vencer no dia 28 de abril de 2017.

Já o PL 28 de 2017, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 2.311.534,05 por superávit financeiro, para suprir as despesas oriundas do parcelamento com o FAPS.

UPA e Faixinha

Com esse valor será possível pagar a construtora que, sem receber, mantinha um ritmo lento nos trabalhos da Avenida Cônego Walter Hanquet (Faixinha). Desta forma, a Prefeitura conseguirá liberação da Certidão Negativa do INSS, necessária para a liberação de qualquer tipo de recurso junto ao Governo Federal por meio da Caixa.

A Certidão Negativa do INSS permitirá também a liberação de recursos para a abertura da Unidade de Pronto Atendimento (Upa) do Bairro Viegas, que está pronta e equipada, mas fechada.

 

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