terça-feira, 18 de abril de 2017

CAMAQUÃ - EXECUTIVO RETIRA DE TRAMITAÇÃO PROJETO QUE REDEFINE OS BAIRROS DO MUNICÍPIO

Na segunda-feira, dia 17 de abril, a Prefeitura solicitou ao Presidente do Poder Legislativo, Ver. Paulinho Bicicletas, através do Ofício nº 281 de 2017, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 26, de 22 de março de 2017.

O PL 26/17 atualiza a Lei nº 948, de 13 de outubro de 2006, que define os bairros do município e delimita o seu perímetro. O projeto já tinha tramitado e recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

Entretanto, após uma maior análise, constatou-se que o Executivo não tinha apresentado documento confirmando a realização de audiência pública durante a elaboração do projeto - fase obrigatória para legitimar a iniciativa da proposta pelo Executivo.

Audiência Pública

A Secretaria Municipal da Administração e Planejamento de Camaquã realizará no dia 24 de abril de 2017, às 14 horas, no Auditório Zilda Maria Azambuja, localizado na sede da Secretaria Municipal de Educação, uma audiência pública para apresentação de estudo da área de ampliação do perímetro urbano.

O trecho a ser analisado inicia na Estrada do Forte; na divisa do perímetro da zona rural e no eixo central de uma estrada municipal que é a continuação da Avenida Nestor de Moura Jardim; eixo central da rodovia BR-116 no sentido Norte/Nordeste. (Texto: Luis Fernando Rodrigues, com informações da Imprensa da Prefeitura)

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